Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0310/14 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO EXCEPÇÃO DILATÓRIA CONHECIMENTO DE MÉRITO |
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| Sumário: | I - O erro na forma de processo, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, em conformidade com o disposto nos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Código de Processo Civil, ex vi do artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Sendo inviável a conversão do processo de impugnação em processo de oposição, estamos perante uma excepção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23517 |
| Nº do Documento: | SA2201807120310 |
| Data de Entrada: | 03/12/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral