Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
FUNÇÃO LEGISLATIVA
CPTA02 ART4 N2 A
CPTA02 ART4 N1 G H I
ETAF02 ART4 N1 G ART5 N1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01173/12 |
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| Data do Acordão: | 02/14/2013 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS FUNÇÃO LEGISLATIVA |
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| Sumário: | De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, alínea g), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) compete aos tribunais administrativos apreciar os litígios que tenham por objecto "Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa”. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068128 |
| Nº do Documento: | SA12013021401173 |
| Data de Entrada: | 01/11/2013 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DA HORTA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2012/06/21 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N5 CPTA02 ART4 N2 A CPTA02 ART4 N1 G H I ETAF02 ART4 N1 G ART5 N1 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral