Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02936/16.8BELRS |
Data do Acordão: | 07/13/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA |
Sumário: | I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência. |
Nº Convencional: | JSTA000P29724 |
Nº do Documento: | SA22022071302936/16 |
Data de Entrada: | 06/07/2022 |
Recorrente: | Z............, S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |