Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02936/16.8BELRS |
| Data do Acordão: | 07/13/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA |
| Sumário: | I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29724 |
| Nº do Documento: | SA22022071302936/16 |
| Data de Entrada: | 06/07/2022 |
| Recorrente: | Z............, S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |