Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0747/09.6BEPRT |
Data do Acordão: | 06/03/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULO ANTUNES |
Descritores: | RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL |
Sumário: | O aditamento que ocorreu ao art. 9.º do Código de Imposto de Selo (CIS) por efeito da Lei n.º 60-A/2005 de 30.12 ao artigo 9.º do C.I.S., mais não fez do que transpor para o C.I.S. o que já decorria do regime transitório imposto pela reforma do património. |
Nº Convencional: | JSTA000P26009 |
Nº do Documento: | SA2202006030747/09 |
Data de Entrada: | 12/02/2019 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |