Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0747/09.6BEPRT
Data do Acordão:06/03/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
Sumário:O aditamento que ocorreu ao art. 9.º do Código de Imposto de Selo (CIS) por efeito da Lei n.º 60-A/2005 de 30.12 ao artigo 9.º do C.I.S., mais não fez do que transpor para o C.I.S. o que já decorria do regime transitório imposto pela reforma do património.
Nº Convencional:JSTA000P26009
Nº do Documento:SA2202006030747/09
Data de Entrada:12/02/2019
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: