Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO DA VENDA
VENDA DE COISA ALHEIA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0308/22.4BECBR |
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| Data do Acordão: | 07/05/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO ANULAÇÃO DA VENDA VENDA DE COISA ALHEIA INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | Tendo sido concluído nos autos que a petição inicial (onde vinha invocada a nulidade da venda em execução fiscal por se tratar de venda de bem alheio) é idónea para prosseguir como incidente de anulação da venda junto da Administração Tributária e decidido convolá-la no incidente respetivo, e tendo esta decisão transitado em julgado, a administração já não pode indeferir liminarmente a pretensão do requerente com fundamento na impropriedade do meio processual utilizado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071723 |
| Nº do Documento: | SA2202307050308/22 |
| Data de Entrada: | 05/22/2023 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | CPPT ART257 N1 AL.a) |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral