Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
PROCESSO
IMPUGNAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ACTOS INÚTEIS
II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de execução fiscal resulta frontal e directamente da lei, já se não manifesta expresso quanto à sua aplicação ao processo de impugnação judicial.
III - É admitido o conhecimento da prescrição da dívida tributária em sede de impugnação judicial, pese embora a prescrição não contenda com a legalidade do acto de liquidação ali em questão, por ele se apresentar, como um pressuposto da verificação de uma outra questão processual – a utilidade ou não do prosseguimento da lide -, que o tribunal deve conhecer oficiosamente, dado o princípio da limitação dos actos que afirma a ilegalidade de realizar no processo actos inúteis – artº 130º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artº 2º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
IV - Nas questões de conhecimento oficioso a liberdade de actuação do juiz mostra-se condicionada pelos dados disponíveis no processo.
(elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
