| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0222/08 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
CREDOR COM GARANTIA REAL
NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | 1 – O n.º 4 do art. 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda previstas nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal.
2 – A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação particular, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda, nos termos dos arts. 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 257.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065102 |
| Nº do Documento: | SA2200807140222 |
| Data de Entrada: | 03/11/2008 |
| Recorrente: | CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART252 N2 ART253 A ART257 N1 C ART276.
CPC96 ART201 N1 ART226 ART226-A ART229 N2 ART808 N1 N2 ART886-A N2 N4 ART893 N1 ART904 A ART905 N2 ART909 N1 C.
CPC61 ART882 N2.
CONST97 ART20 N1 ART268 N3 N4.
LGT98 ART95 N1 N2 J.
D 33276 DE 1943/11/24 ART4 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21479 DE 1997/04/16.; AC STA PROC1554/02 DE 2003/02/12 IN AP-DR DE 2004/03/25 PAG269.; AC STA PROC699/07 DE 2007/09/12.; AC STA PROC117/08 DE 2008/04/30.; AC STA PROC1951/03 DE 2003/12/17.; AC STA PROC26/07 DE 2007/03/28.; AC STA PROC514/06 DE 2007/10/03.; AC STA PROC662/07 DE 2007/10/28.; ASS STJ 8/93 DE 1993/09/29 IN DR IS DE 1993/01/24 PAG6530 E BMJ N429 PAG113. |
| Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 1988 PAG150.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG560. |
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| Aditamento: | |
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