Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0129/08.7BEPRT 0622/17 |
Data do Acordão: | 02/20/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FACTO ILÍCITO ILICITUDE BOA-FÉ EXPROPRIAÇÃO |
Sumário: | Mostrando-se posta em causa a confiança e a boa-fé que eram exigidas na condução do procedimento e no relacionamento estabelecido entre expropriante e expropriados, em infração, nomeadamente do disposto nos arts. 266.º da CRP e 06.º-A, n.º 1, do CPA/91, tal infração, por ilícita, é suscetível de fundar a responsabilidade civil extracontratual da Administração. |
Nº Convencional: | JSTA000P25633 |
Nº do Documento: | SA1202002200129/08 |
Data de Entrada: | 07/05/2017 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, E.P.E E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |