Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/08.7BEPRT 0622/17
Data do Acordão:02/20/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
ILICITUDE
BOA-FÉ
EXPROPRIAÇÃO
Sumário:Mostrando-se posta em causa a confiança e a boa-fé que eram exigidas na condução do procedimento e no relacionamento estabelecido entre expropriante e expropriados, em infração, nomeadamente do disposto nos arts. 266.º da CRP e 06.º-A, n.º 1, do CPA/91, tal infração, por ilícita, é suscetível de fundar a responsabilidade civil extracontratual da Administração.
Nº Convencional:JSTA000P25633
Nº do Documento:SA1202002200129/08
Data de Entrada:07/05/2017
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, E.P.E E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: