Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
II - Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.
III - Numa acção instaurada contra um Ministério a sanação da falta de personalidade judiciária não é possível, e não sendo sanável também não pode ser objecto de suprimento nos termos do disposto no artº 590º, nº 1, al. a) do CPC, determinando a absolvição da instância, nos termos do preceituado no artigo 278º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil.
CCIV66 ART66 ART157 ART522 N1 A ART8.
CPTA ART7 ART10 N2 ART11 N2 ART42 N1 ART50 ART66 ART72 ART37 N2.
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FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED VOLI PAG221.
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