Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
QUESTÃO PROCESSUAL
PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0540/19.8BEBRG |
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| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA QUESTÃO PROCESSUAL PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas nos autos com uma fundamentação consistente, coerente e plausível, sendo certo que as questões processuais abordadas no mesmo não revestem especial relevância ou complexidade jurídica superior à normal para as questões deste género. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28808 |
| Nº do Documento: | SA1202201130540/19 |
| Data de Entrada: | 10/16/2021 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral