Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0293/18 |
Data do Acordão: | 04/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO ORDEM DE DEMOLIÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista que acomete a decisão de ordenar, em sede executiva, a demolição de uma moradia, por se tratar de matéria cujos melindre e relevância justificam uma reapreciação por parte do Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P23163 |
Nº do Documento: | SA1201804120293 |
Data de Entrada: | 03/16/2018 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA E A... E OUTRO |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |