Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0293/18
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
Sumário:É de admitir a revista que acomete a decisão de ordenar, em sede executiva, a demolição de uma moradia, por se tratar de matéria cujos melindre e relevância justificam uma reapreciação por parte do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P23163
Nº do Documento:SA1201804120293
Data de Entrada:03/16/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA E A... E OUTRO
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: