Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
II - Tratando-se o regime previsto no artigo 48º, n.º 3 da LGT, de um regime especial mais favorável estabelecido a favor dos devedores subsidiários, tratando-se, por isso de uma discriminação positiva, não se vê que duas situações semelhantes respeitantes a devedores subsidiários, mas em que as datas da liquidação do imposto e da citação diferem alguns dias, ou seja, a situação factual difira entre ambos, possa originar uma desigualdade constitucionalmente protegida.
