Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALARGAMENTO DE ÂMBITO
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02243/16.6BEBRG |
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| Data do Acordão: | 12/04/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ALARGAMENTO DE ÂMBITO NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | A falta de notificação prévia ao sujeito passivo inspeccionado do despacho que determinou o alargamento do âmbito da inspecção, inexistindo motivo legal para diferir esse notificação, constitui violação de formalidade legal essencial, porque estruturante do procedimento inspectivo, a determinar a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, designadamente da liquidação que neles se suporta (cfr. art. 163.º do Código de Procedimento Administrativo, aplicável ex vi do art. 4.º do RCPITA). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25272 |
| Nº do Documento: | SA22019120402243/16 |
| Data de Entrada: | 10/18/2019 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral