Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0651/22.2BELLE |
| |
| Data do Acordão: | 05/03/2023 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES |
| |
| Sumário: | Não é condição de aplicação do estabelecido no art. 196.º n.º 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que a autoridade tributária e aduaneira (AT) seja parte dos, aí, previstos plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P30936 |
| Nº do Documento: | SA2202305030651/22 |
| Data de Entrada: | 04/20/2023 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral