Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01840/21.2BEBRG
Data do Acordão:05/10/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:COIMA
CONVOLAÇÃO
REVISÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30985
Nº do Documento:SA22023051001840/21
Data de Entrada:06/07/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: