Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
II - Uma baliza de futebol colocada num recinto desportivo de uma escola secundária, para utilização pelos alunos, não pode ser considerada equipamento perigoso, por não estar fixada ao solo, se, pelas suas características de pesada estrutura em ferro, não necessita de tal fixação para manter equilíbrio e estabilidade, em condições de normal utilização.
III - Assim, a ausência de tal fixação dessa baliza ao solo não correspondia a violação de regra de ordem técnica a observar pelos responsáveis da escola, que não assumiram, por isso, conduta omissiva ilícita, à luz do disposto no artigo 6, do DL 48 051, de 21.11.67, nem violaram regras de prudência comum que, em tais circunstâncias, lhes impusessem o dever de impedir que os alunos utilizassem tal baliza ou dela se aproximassem.
IV - Deve, pois, ser julgada improcedente a acção proposta contra o Estado, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por alegada conduta omissiva ilícita dos seus agentes (docentes e funcionários da escola), relativamente aos danos patrimoniais e não patrimoniais, resultantes de acidente sofrido por aluno da referida escola que, num intervalo das aulas, jogava futebol com outros colegas e, para festejar um golo, que marcou e dava vantagem à sua equipa, se dependurou na ‘trave’ da indicada baliza, que tombou sobre ele, projectando-o contra o solo.
NEGA PROVIMENTO REC SUBORDINADO
CCIV ART570
CONST ART22
