Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0368/05
Data do Acordão:04/12/2005
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Tendo a 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada, pelo seu acórdão de 24/11/2004, Proc. nº 903/04, ao abrigo do disposto no artigo 150º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), no âmbito dos pedidos de providências cautelares, decidido que o prazo para uso do meio processual no contencioso de formação dos contratos como sendo de um mês, nos termos do artigo 101º do CPTA, seja expresso ou tácito o respectivo acto, e não de um ano, previsto no nº 1 do artigo 69º do citado diploma, sob pena de caducidade do direito de acção, não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional constantes daquele artigo 150º, interposto no processo principal, onde se coloca a mesma questão de direito.
Nº Convencional:JSTA00061928
Nº do Documento:SA1200504120368
Data de Entrada:03/23/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO ADMITIR O RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART58 ART66 ART67 ART69 ART100 ART101 ART150.
DL 134/98 DE 1998/05/15 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART3.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC903/04 DE 2004/11/24.
Aditamento: