Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 016/10 |
Data do Acordão: | 04/13/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | IVA TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA PREÇO VEÍCULO USADO |
Sumário: | I – O valor tributável dos veículos comprados em segunda mão no estrangeiro e vendidos no território nacional é constituído pela diferença entre o preço de compra, com inclusão do IVA e o preço de venda. II – No preço de compra não se inclui o imposto automóvel, pois este é pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro. |
Nº Convencional: | JSTA00066919 |
Nº do Documento: | SA220110413016 |
Data de Entrada: | 01/11/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TCA SUL DE 2009/03/31. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. /DIR COMUN. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART264 ART729 N2. |
Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 94/5/CEE DE 1994/02/14 ART4 N1 ART11 N3 A. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC627/07 DE 2008/01/31.; AC STA PROC647/06 DE 2007/03/07.; AC STA PROC1958/03 DE 2005/06/08.; AC STA PROC507/07 DE 2007/11/14. |
Aditamento: | |