Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA
PREÇO
VEÍCULO USADO
II – No preço de compra não se inclui o imposto automóvel, pois este é pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016/10 |
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| Data do Acordão: | 04/13/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | IVA TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA PREÇO VEÍCULO USADO |
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| Sumário: | I – O valor tributável dos veículos comprados em segunda mão no estrangeiro e vendidos no território nacional é constituído pela diferença entre o preço de compra, com inclusão do IVA e o preço de venda. II – No preço de compra não se inclui o imposto automóvel, pois este é pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066919 |
| Nº do Documento: | SA220110413016 |
| Data de Entrada: | 01/11/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2009/03/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. /DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART264 ART729 N2. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 94/5/CEE DE 1994/02/14 ART4 N1 ART11 N3 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC627/07 DE 2008/01/31.; AC STA PROC647/06 DE 2007/03/07.; AC STA PROC1958/03 DE 2005/06/08.; AC STA PROC507/07 DE 2007/11/14. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral