Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0694/12.4BECBR |
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| Data do Acordão: | 05/21/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PAGAMENTO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente a presente ação administrativa, na qual se mostrava peticionada condenação do pagamento do trabalho extraordinário prestado pelos associados do A., se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e consonante com a jurisprudência de várias formações deste Supremo Tribunal, carecendo de credibilidade os vícios acometidos pelo recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25961 |
| Nº do Documento: | SA1202005210694/12 |
| Data de Entrada: | 03/11/2020 |
| Recorrente: | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, STAL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral