Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01360/17 |
| Data do Acordão: | 01/10/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO EFEITO DURADOURO |
| Sumário: | A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22752 |
| Nº do Documento: | SA22018011001360 |
| Data de Entrada: | 11/30/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Aditamento: | |