Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01318/13 |
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| Data do Acordão: | 04/09/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | PRINCÍPIO DO PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO IRC RETENÇÃO NA FONTE TRIBUTAÇÃO DE SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES |
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| Sumário: | Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art. 58º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo nº 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objectivamente ou se justifique por razões imperiosas de interesse geral, é de anular a retenção na fonte efectuada pelo substituto tributário a entidade não residente, se ficou provado que aquela restrição, substanciada em maior tributação de entidade não residente, não pode ser neutralizada, em concreto, por via da Convenção celebrada entre os Estados para evitar a dupla tributação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068661 |
| Nº do Documento: | SA22014040901318 |
| Data de Entrada: | 07/23/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | Z.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT DIR FISC - IRC |
| Área Temática 2: | DIREITO COMUNITÁRIO |
| Legislação Comunitária: | TUE ART65 N1 ART63 N1 ART56 ART58. DIR CON CEE90/435 DE 1990/07/23. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01435/12 DE 2013/02/20; AC STA PROC0694/12 DE 2012/11/28; AC STA PROC0322/13 DE 2013/05/29; AC STA PROC0654/13 DE 2013/11/27; AC STA PROC0568/13 DE 2013/12/18 |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-282/07 AC TRIJ PROC C-446/03 DE 2005/12/13 AC TRIJ PROC C-379/05 DE 2007/11/08 AC TJUE PROC C-379/05 AC TJUE PROC C-199/10 |
| Referência a Doutrina: | PAULA ROSADO PEREIRA - PRINCIPIOS DO DIREITO FISCAL INTERNACIONAL ALMEDINA 2010 PAG451. RUI DUARTE MORAIS - APONTAMENTOS AO IRC ALMEDINA COIMBRA 2009 PAG162-163. ALBERTO XAVIER - DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 2ED ALMEDINA COIMBRA 2007 PAG267. |
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