Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01657/13.8BELSB |
| Data do Acordão: | 12/18/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que através de discurso fundamentado e juridicamente plausível apreciou a validade da deliberação da CGA que fixou a pensão de aposentação e aplicou a redução e factor de sustentabilidade previstos na lei. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23984 |
| Nº do Documento: | SA12018121801657/13 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |