Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
LOMBA REDUTORA DE VELOCIDADE
DEVER OBJECTIVO DE CUIDADO
II - Não constitui facto ilícito imputável ao respectivo município para efeitos do art.º 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, a falta de um sinal de perigo indicativo de lomba numa estrada municipal onde tinha sido colocado cinco dias antes de um acidente de trânsito, desconhecendo-se quando e por quem foi esse sinal removido.
III - As lombas redutoras da velocidade, suposto que a sua configuração, localização e sinalização correspondam ao que é adequado às características da via, não expõem os utentes da mesma, em condução normal, a um acentuado perigo de lesões ou danos graves.
IV - O acréscimo de probabilidade de as lombas redutoras de velocidade provocarem danos não reside nas suas características intrínsecas em funcionamento normal, pelo que a estrada ou arruamento não pode, a pretexto do agravamento de risco de acidentes para utentes desatentos, imprudentes ou imperitos, ser considerada coisa especialmente perigosa.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
CPTA02 ART38 N1 ART150 N3 N4.
CPC13 ART615 N1 C ART674 N1 C.
CE94 ART3 N2 ART5 N1.
RCEEP - L 67/07 DE 2007/12/31 ART7 N3 ART9 N1 ART11.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART8.
DRGU 22-A/98 DE 1998/10/01 ART7 ART19.
DESP DGV N109/04 DE 2004/06/22.
