Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0130/15 |
| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARCÓMETRO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18718 |
| Nº do Documento: | SA1201503120130 |
| Data de Entrada: | 02/05/2015 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |