Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 073/16 |
Data do Acordão: | 12/06/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO PRAZO |
Sumário: | Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma, que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, seja exigível, a par de uma “identidade objectiva”, entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto. |
Nº Convencional: | JSTA00070438 |
Nº do Documento: | SA220171206073 |
Data de Entrada: | 04/22/2016 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., LDA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS 2015/09/24 |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | LGT ART45 N5 ART49 N5. RGIT ART2 ART40 ART103. CPP ART262 ART277. CIVA ART19 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01071/14 DE 2016/05/11.; AC STA PROC01407/15 DE 2016/11/03. |
Referência a Doutrina: | JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES, GONÇALO BULCÃO, JOSÉ RAMOS VIDAL E MARIA JOÃO MENEZES - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 2015 PÁG412. |
Aditamento: | |