Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:073/16
Data do Acordão:12/06/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REVISTA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma, que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, seja exigível, a par de uma “identidade objectiva”, entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.
Nº Convencional:JSTA000P22650
Nº do Documento:SA220171206073
Data de Entrada:04/22/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: