Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0394/17.9BEALM
Data do Acordão:01/25/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ACTO TÁCITO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou um acto – determinativo da inadmissibilidade de um pedido de protecção internacional, formulado pelos autores, porque o Estado responsável para o efeito seria um outro – se tal anulação se fundou num deferimento tácito que as instâncias entreviram sem simultaneamente ponderarem a aplicabilidade ao caso do art. 39º da Lei n.º 27/2008, de 30/6.
Nº Convencional:JSTA000P24134
Nº do Documento:SA1201901250394/17
Data de Entrada:01/09/2019
Recorrente:MAI
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: