Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0394/17.9BEALM |
| Data do Acordão: | 01/25/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL ACTO TÁCITO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou um acto – determinativo da inadmissibilidade de um pedido de protecção internacional, formulado pelos autores, porque o Estado responsável para o efeito seria um outro – se tal anulação se fundou num deferimento tácito que as instâncias entreviram sem simultaneamente ponderarem a aplicabilidade ao caso do art. 39º da Lei n.º 27/2008, de 30/6. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24134 |
| Nº do Documento: | SA1201901250394/17 |
| Data de Entrada: | 01/09/2019 |
| Recorrente: | MAI |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |