Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se uma “Taxa Municipal de Infraestruturas Urbanísticas” constitui taxa ou imposto, invocando-se que o município não suportou quaisquer despesas, quando este fato nem está provado e se constata que a decisão recorrida seguiu a jurisprudência mais recente sobre a questão, não se evidenciando assim erro manifesto ou grosseiro na decisão.
