Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE CONCESSÃO
REVERSÃO DE BENS PARA O PATRIMÓNIO MUNICIPAL
LOCAÇÃO
II – Celebrado entre o Município de Gaia e a referida Sociedade A…….. um contrato de locação de infraestruturas referidas na citada cláusula, este é válido, mas não produz quaisquer efeitos a cláusula que refere que no termo do contrato os bens ficarão propriedade da Sociedade, já que eles apenas se mantêm na sua propriedade durante a concessão, revertendo para o município no termo do mesmo contrato ou quando se tornar desnecessária a utilização pela concessionária (artº 7º do Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de novembro e cláusula 10ª citada).
III – Deste modo, a transmissão dos bens objecto de concessão para a concessionária é meramente temporária e visa satisfazer a actividade da concessão, pelo que não há lugar a liquidação de sisa.
IV – De todo o modo, não tem aqui aplicação o disposto no artº 10º da LGT, não só porque os bens em causa são bens do domínio público que não entraram no comércio jurídico privado em virtude de qualquer desafectação e integração no domínio privado, como nem sequer houve por parte da referida adquirente aumento da sua capacidade contributiva, atendendo a que os bens nunca poderão entrar no seu património, pois no termo da concessão os mesmos bens – aqueles a que os autos se referem – reverterão para o respectivo município.
LGT ART10
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