Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO.
FALSO TAREFEIRO.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
DIUTURNIDADES.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - Tal doutrina tem implícita dois limites essenciais, consubstanciados: (i) por um lado, na necessidade de uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; (ii) por outro lado, na necessidade de o conteúdo desse acto ser levado ao conhecimento do o interessado através da notificação, que é sempre obrigatória, mesmo quando o acto tenha de ser oficialmente publicado, conforme resulta da injunção inscrita no n.º 3 do art. 268º da Lei Fundamental e, actualmente, com concretização na lei ordinária através dos artºs. 66º e segs. do Código de Procedimento Administrativo, devendo o acto de notificação, para ser eficaz, obedecer aos parâmetros impostos pelo artº 68º deste mesmo Código;
III - Aos "falsos tarefeiros" da DGCI deve ser reconhecido o direito à concessão de diuturnidades, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 1.º do DL 330/76, de 7 de Maio;
IV - A extinção das diuturnidades pelo artigo 37.º do DL 184/89, de 2 de Junho, não obsta ao seu reconhecimento posterior em relação a funcionários que perfizeram o tempo de serviço para tanto necessário antes da entrada em vigor do "Novo sistema Retributivo" (1.10.89).
CPA91 ART38 N5 N6 ART109.
DL 330/76 DE 1976/07/05 ART1 N1 N3.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART37.
