Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIMITES DA COIMA
II - Porém a determinação da moldura contra ordenacional aplicável a cada infracção encontrar-se-á na norma que define essa moldura para a infracção em questão, havendo apenas que averiguar se o mínimo previsto nesta última é inferior ao que se menciona no art.º 26.º, n.ºs 1 e 2, e, neste caso será de aplicar o disposto no art.º 26.º, nºs.1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias.
III - Os montantes constantes do art.º 26.º, n.ºs 1 e 2 são o limite abaixo do qual, excepto no caso de redução da coima, não poderá ser fixada qualquer coima pela prática de uma infracção tributária.
CIVA08 ART27 N1 ART41 N1 A
RGCO ART17 ART18 N3
L 64-B/11 DE 2011/12/30
L 53-A/06 DE 2006/12/29
