Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO
LICENCIAMENTO
LOTEAMENTO
ALTERAÇÃO
PLANO DE PORMENOR
PREJUÍZO ESPECIAL
PREJUÍZO ANORMAL
II - Quando essa alteração, apesar de legal, causar prejuízos os lesados gozam do direito à indemnização prevista no art.º 9.º do DL 48.051 o qual constitui um corolário do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos.
III - O direito ressarcitório nascido nos termos do citado normativo só se pode fazer valer quando o sacrifício imposto ao interessado com a prática daqueles actos administrativos ou materiais não constitui uma simples limitação do seu direito ou posição subjectiva decorrente da normal vida em sociedade, partilhada pela maioria dos seus concidadãos, mas um ataque grave traduzido numa compressão excepcional desse direito ou posição subjectiva a qual, pela sua dimensão e intensidade, o individualize em relação às restantes pessoas que estejam em situação semelhante.
IV - Não constitui prejuízo dessa natureza a ablação da capacidade construtiva dos lotes do Recorrente na forma prevista no alvará de loteamento e a sua destinação a equipamentos desportivos, em resultado da aprovação de um Plano de Pormenor para a área onde eles se situam, visto a alteração desse destino não ter atingido unicamente os terrenos do Recorrente e, por outro lado, ter ficado por provar que a mesma lhe iria causar um grave prejuízo económico.
DL 48051 DE 1997/11/21 ART7 ART9
DL 48/98 DE 1998/08/11 ART5 ART18
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART143
CCIV66 ART12 N2
CPC96 ART668 N1 C D
