Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01038/15 |
| Data do Acordão: | 10/01/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO MOVIMENTO DE MAGISTRADOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | Nem é certa nem provável a procedência de uma pretensão de condenação do Conselho Superior do Ministério Público a colocar um procurador-adjunto, como efectivo, de acordo com as preferências por si manifestadas para o movimento, numa das comarcas que não obtiveram o preenchimento dos lugares mínimos de procuradores-adjuntos estabelecidos no Mapa V do DL nº49/2014, de 27.03. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19453 |
| Nº do Documento: | SA12015100101038 |
| Data de Entrada: | 09/01/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSMP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |