Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01539/15 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO GARANTIA RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CPPT |
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| Sumário: | I - Não existe omissão de pronúncia se a decisão tomada pelo Tribunal relativamente a uma das questões que deveria conhecer é prejudicial do conhecimento das outras que foram colocadas ao Tribunal. II - Tendo o executado na pendência do recurso do indeferimento da prestação de garantia oferecido outra garantia determinante da suspensão da execução em curso, face à finalidade da garantia, ocorre uma situação de inutilidade superveniente da causa da extinção da instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19996 |
| Nº do Documento: | SA22016012701539 |
| Data de Entrada: | 11/24/2015 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral