Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0617/14.6BEALM
Data do Acordão:01/11/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30407
Nº do Documento:SA2202301110617/14
Data de Entrada:09/24/2019
Recorrente:INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, I.P.
Recorrido 1:A..., S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: