Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01346/22.2BELSB |
| Data do Acordão: | 05/04/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que intimou a recorrente a prestar à recorrida uma informação que esta lhe solicitara, porque as «quaestiones juris» colocadas no recurso foram resolvidas com plausibilidade pelas instâncias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30962 |
| Nº do Documento: | SA12023050401346/22 |
| Data de Entrada: | 04/18/2023 |
| Recorrente: | ANACOM - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |