Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0752/07.7BELRS |
Data do Acordão: | 11/27/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | ILEGALIDADE NOTIFICAÇÃO ACTO TRIBUTÁRIO |
Sumário: | As ilegalidades da notificação do ato tributário não afetam a validade do ato notificado pelo que, os vícios de notificação, não integrando o ato tributário, não são fundamento de impugnação judicial. |
Nº Convencional: | JSTA000P25229 |
Nº do Documento: | SA2201911270752/07 |
Data de Entrada: | 03/06/2019 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |