Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0752/07.7BELRS
Data do Acordão:11/27/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ILEGALIDADE
NOTIFICAÇÃO
ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:As ilegalidades da notificação do ato tributário não afetam a validade do ato notificado pelo que, os vícios de notificação, não integrando o ato tributário, não são fundamento de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA000P25229
Nº do Documento:SA2201911270752/07
Data de Entrada:03/06/2019
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: