Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0752/07.7BELRS |
| Data do Acordão: | 11/27/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | ILEGALIDADE NOTIFICAÇÃO ACTO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | As ilegalidades da notificação do ato tributário não afetam a validade do ato notificado pelo que, os vícios de notificação, não integrando o ato tributário, não são fundamento de impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25229 |
| Nº do Documento: | SA2201911270752/07 |
| Data de Entrada: | 03/06/2019 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |