Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0786/15.8BECBR
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
COMPARTICIPAÇÃO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
Sumário:É de admitir revista sobre a aplicação no caso, do prazo previsto no art. 40º do DL nº 155/92, e qual o respectivo termo inicial, questão que reveste relevância jurídica não sendo isenta de dúvidas a solução do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P28812
Nº do Documento:SA1202201130786/15
Data de Entrada:09/14/2020
Recorrente:A......... – ASSOCIAÇÃO ..............
Recorrido 1:INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: