Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0786/15.8BECBR |
Data do Acordão: | 01/13/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA COMPARTICIPAÇÃO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS |
Sumário: | É de admitir revista sobre a aplicação no caso, do prazo previsto no art. 40º do DL nº 155/92, e qual o respectivo termo inicial, questão que reveste relevância jurídica não sendo isenta de dúvidas a solução do acórdão recorrido. |
Nº Convencional: | JSTA000P28812 |
Nº do Documento: | SA1202201130786/15 |
Data de Entrada: | 09/14/2020 |
Recorrente: | A......... – ASSOCIAÇÃO .............. |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |