Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 076/13 |
Data do Acordão: | 11/27/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOTEAMENTO URBANO CADUCIDADE DE LOTEAMENTO |
Sumário: | I – Os lotes de terreno para construção constituem-se com a emissão da licença de loteamento, constando, de forma especificada, do respectivo alvará (artigo 77.º, n.º 1, alínea e) do RJUE então vigente). II – A caducidade da licença de loteamento, ao extinguir os direitos a que se reporta, produz efeitos nos lotes criados por força do licenciamento. III – Deixando os lotes previstos no licenciamento caduco de existir como tais, não pode sobre estes incidir IMI. |
Nº Convencional: | JSTA00068471 |
Nº do Documento: | SA220131127076 |
Data de Entrada: | 01/21/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF ALMADA DE 2012/07/14 |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | RJUE ART77 N1 E ART84 N1. CIMI ART6 N1 C N3 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0764/07 DE 2008/01/31; AC STA PROC0766/07 DE 2007/11/28 |
Aditamento: | |