Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:076/13
Data do Acordão:11/27/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
LOTEAMENTO URBANO
CADUCIDADE DE LOTEAMENTO
Sumário:I – Os lotes de terreno para construção constituem-se com a emissão da licença de loteamento, constando, de forma especificada, do respectivo alvará (artigo 77.º, n.º 1, alínea e) do RJUE então vigente).
II – A caducidade da licença de loteamento, ao extinguir os direitos a que se reporta, produz efeitos nos lotes criados por força do licenciamento.
III – Deixando os lotes previstos no licenciamento caduco de existir como tais, não pode sobre estes incidir IMI.
Nº Convencional:JSTA00068471
Nº do Documento:SA220131127076
Data de Entrada:01/21/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA DE 2012/07/14
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:RJUE ART77 N1 E ART84 N1.

CIMI ART6 N1 C N3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0764/07 DE 2008/01/31; AC STA PROC0766/07 DE 2007/11/28
Aditamento: