Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02749/11.3BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/27/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUB-ROGAÇÃO |
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| Sumário: | I - É claramente inviável a acção movida contra um município para este indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos por uma sociedade construtora, cujo ressarcimento – segundo uma sentença judicial condenatória – incumbe ao próprio autor, já que este não invocou os factos constitutivos da sua qualidade de sub-rogado. II - Assim, não é de admitir a revista do acórdão que julgou tal acção improcedente, pois a solução do aresto – ainda que imperfeitamente fundada numa falta dos requisitos da responsabilidade civil – acabou por ser a exigível «in casu». |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23885 |
| Nº do Documento: | SA12018112702749/11 |
| Data de Entrada: | 11/05/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral