Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0485/13 |
| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MORTE DO EXECUTADO PENHORA HERANÇA INDIVISA DESPACHO VENDA |
| Sumário: | A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15725 |
| Nº do Documento: | SA2201305150485 |
| Data de Entrada: | 03/26/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |