| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01201/09 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
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| Sumário: | I - O artigo 204.º, n.º 1 do CPPT deve ser interpretado amplamente, no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real "stricto sensu", mas também aqueles a quem a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, como é o caso dos privilégios creditórios;
II - Por força do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, os créditos por contribuições devidas à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os imóveis penhorados à entidade patronal devedora, desde que existentes no seu património à data da instauração da execução, quer sejam anteriores, quer posteriores à data da respectiva penhora. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066249 |
| Nº do Documento: | SA22010012701201 |
| Data de Entrada: | 12/07/2009 |
| Recorrente: | CENTRO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO DO INST DE SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Recorrido 1: | A...E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA DE 2009/06/23 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Recusa Aplicação: | CPPTRIB99 ART240 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART748. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC724/09 DE 2009/12/02.; AC STA PROC920/09 DE 2009/11/18.; AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04.; AC STAPLENO PROC612/04 DE 2005/05/18.; AC STA PROC799/02 DE 2002/10/16. |
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| Aditamento: | |
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