Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0870/15
Data do Acordão:01/27/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:PROCESSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
INSOLVÊNCIA
SOCIEDADE
Sumário:A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infractor, para efeitos de perseguição contraordenacional.
(elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
Nº Convencional:JSTA000P19989
Nº do Documento:SA2201601270870
Data de Entrada:07/07/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: