Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0870/15 |
Data do Acordão: | 01/27/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | PROCESSO CONTRA-ORDENAÇÃO INSOLVÊNCIA SOCIEDADE |
Sumário: | A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infractor, para efeitos de perseguição contraordenacional. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil) |
Nº Convencional: | JSTA000P19989 |
Nº do Documento: | SA2201601270870 |
Data de Entrada: | 07/07/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |