Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0870/15 |
| Data do Acordão: | 01/27/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | PROCESSO CONTRA-ORDENAÇÃO INSOLVÊNCIA SOCIEDADE |
| Sumário: | A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infractor, para efeitos de perseguição contraordenacional. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil) |
| Nº Convencional: | JSTA000P19989 |
| Nº do Documento: | SA2201601270870 |
| Data de Entrada: | 07/07/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |