Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 098/02 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | IVA. VOLUME DE TRANSACÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. MÉTODOS INDICIÁRIOS. |
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| Sumário: | Não sofre de inconstitucionalidade a norma segundo a qual os contribuintes são tributados com base no lucro presumido pois que da Constituição e nomeadamente do seu anterior artigo 107.º, n.º 2 e actual 104º 2, não pode retirar-se a conclusão de ser vedada entre nós a tributação de rendimentos presumidos ou a utilização de «presunções» na determinação do rendimento tributável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057563 |
| Nº do Documento: | SA220020430098 |
| Data de Entrada: | 01/30/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART104 N2 ART107 N2 ART268 N3. CIVA84 ART26 N1 ART58 ART82. CIRS88 ART38. CIRC88 ART52. PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE NA REDACÇÃO DO DL 74/85 DE 1985/03/22 E DO DL 410/89 DE 1989/11/23. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. CPA91 ART124. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 348/97 IN DR 170 IIS 1977/07/25 PAG8959. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL PIRES A CONSTITUIÇÃO DE 1976 E A FISCALIDADE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VII LISBOA 1978 PAG417. |
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| Aditamento: | |
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