Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01293/02 |
Data do Acordão: | 02/12/2003 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. PROVA PERICIAL. |
Sumário: | I - No processo judicial tributário vigora o princípio do inquisitório (cfr. artºs 99º da LGT e 143 do CPPT). II - O que significa que o juiz só pode, como também deve, ordenar ou realizar todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade. III - Não deve ser deferida a realização de perícia requerida pelo impugnante sempre que, com a mesma, se pretende saber se determinadas despesas devem ou não ser consideradas como integrantes de certa categoria de custos previstos como dedutíveis, já que constitui pura questão de direito que escapa à prova pericial, que se restringe à apreciação de questões com carácter meramente técnico. |
Nº Convencional: | JSTA00058806 |
Nº do Documento: | SA22003021201293 |
Data de Entrada: | 07/15/2002 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | DESP TTINST PORTO PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | LGT99 ART99 CPPT99 ART143. CCIV66 ART338. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/07/02 PROC21502.; AC STA DE 2000/04/05 PROC24713. |
Aditamento: | |