Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUSÃO DE SOCIEDADES
II - A respetiva alínea b), encerra um conjunto de condições, colocadas em alternativa (no sentido de que pode ser cumprida uma qualquer, independentemente, da ordem da sua enumeração), a serem satisfeitas/preenchidas pelas sociedades envolvidas em operações de concentração e/ou cooperação empresarial (ou seja, atos de concentração e/ou acordos de cooperação).
III - É exigível que “as sociedades envolvidas”, requerentes dos benefícios:
(1.) exerçam, efetiva e diretamente, a mesma actividade económica; (ou)
(2.) exerçam, efetiva e diretamente, atividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto,
(2.1) exerçam, …, atividades económicas em que compartilhem canais de comercialização ou processos produtivos; (ou)
(3.) exerçam, efetiva e diretamente, actividade económica em que exista uma manifesta similitude ou complementaridade entre os processos produtivos ou os canais de distribuição utilizados.
